Foi divulgada no início de fevereiro a carta elaborada pelas entidades da sociedade civil que se reuniram na sede da OAB Nacional para debater e consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e das Seccionais, dezenas de entidades e também parlamentares.
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CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
(PEC 287/2016)
As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016
destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.
É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.
Brasília, 31 de janeiro de 2017.
Conselho Federal da OAB – CFOAB
Comissão da Previdência Social (CPS) da OAB/RJ
Comissão da Previdência Social – OAB/RJ
Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/MG
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR
Comissão de Direito Previdencário – OAB/PI
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP
Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS
Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MT
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão de Previdência Complementar (CPC) da OAB/RJ
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Seguridade Social – OAB/DF
Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA
Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS
Conselho Federal de Economia – COFECON
Associação Brasileira de Advogados
Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito Federal e Entorno
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará
Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo
Associação dos Economiários Aposentados do DF
Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso
Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF
Associação dos Serventuários do Fórum da Capital e Grande Florianópolis
Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados
Associação dos Servidores do Tribunal de contas do Município de São Paulo
Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas
Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Associação Nacional dos Gestores Públicos Federais
Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladores Federais
Atens UFRN Seção Sindical
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Confederação dos Servidores Públicos Municipais
Confederação Nacional das Carreias e Atividades Típicas de Estado
Confederação Nacional dos Servidores Públicos
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã
do Ministério Público da União no Distrito Federal
Faculdade de Tecnologia Jardim
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Federação Brasileira dos Sindicatos nas Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do DF
Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.
Federação dos Radialistas
Federação dos Servidores Municipais de São Paulo
Federação Dos Sindicatos Dos Servidores Público Do Estado De São Paulo
Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS
Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil
Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO
Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
Federação Nacional dos Médicos
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais
Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal
Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social
Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Trabalho
Grupo de Estudos Previdenciários
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev
Instituto de Estudos Previdenciários
Instituto Goiano de Direito Previdenciário
Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas
Instituto Defesa Coletiva
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas
Nova Central Sindical de Trabalhadores
Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social
Publica Central do Servidor
Sinasefe – Seção Sindical Natal
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicado Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná
Sindicato do Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo
Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Sindicato dos Bancários – Dourados Região/MS
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF
Sindicato dos Fazendários do Amazonas
Sindicato dos Fazendários do Município do Recife
Sindicato dos Fazendários do Paraná
Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso
Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas
Sindicato dos Funcionários Públicos de Carapicuíba
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra
Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo
Sindicato dos Médicos do DF
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF
Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal do Estado do Espírito Santo
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Servidores do Detran-DF
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União
Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente
Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza
Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri
Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre/PA
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano
Sindicato dos Técnicos de Fisco do Estado do Amazonas
Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia
Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina
Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Osasco e Região
Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN
Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim
Sindicato dos trabalhadores técnico-administrativos em educação
Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo
Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributarios da Receita Federal do Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea
Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe
Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES
União dos Auditores Federais de Controle Externo
