ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS.
PREÂMBULO
Os signatários Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada CONTRAF, Federações e Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários,
CONSIDERANDO que:
I. No dia 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou pandemia de COVID-19;
II. No dia seguinte, 12.03.2020, foi instaurada a Mesa de Negociação Nacional Permanente COVID-19, envolvendo Confederação, Federações e Sindicatos de Bancários de todo o país;
III. Desde o primeiro momento, ficou estabelecido como premissa para todas as discussões e deliberações que as partes iriam zelar pela saúde dos empregados e clientes, além do atendimento às necessidades da sociedade, sempre com transparência e através do diálogo social;
IV. No dia 16.03.2020 foi criado o Comitê Bipartite de Crise – COVID-19 entre FENABAN e CONTRAF, que mantém um canal permanente, em tempo real, para discussão de quaisquer situações relacionadas ao tema, funcionando em dois níveis distintos: um tratando de regras de abrangência setorial e nacional e, outro, cuidando de situações individuais de interesse dos empregados;
V. Ao final da primeira semana, dia 17.03.2020, após a instauração da mesa permanente de negociação, já tinham sido adotados esforços para implantar procedimentos: i) para higienização das mãos, inclusive, com álcool gel; ii) sobre comportamentos nas relações entre colegas e com clientes e fornecedores; iii) para novas rotinas de higienização de ferramentas de trabalho, móveis, equipamentos e estrutura física; iv) para tratar suspeitos e contaminados e seus locais de trabalho, v) para distanciamento social nos locais de trabalho. Além disto, milhares de empregados já haviam sido deslocados para suas residências, em teletrabalho (inclusive trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância) ou não e, dentre estes, prioritariamente, os empregados pertencentes ao grupo de risco ou que tenham declarado coabitar com pessoas do grupo de risco;
VI. Em 20.03.2020, o Governo declarou transmissão comunitária em todo o país;
VII. Ao longo das semanas seguintes ao dia 20.03.2020, quase a totalidade dos serviços bancários já podiam ser realizados por meio digital, o que gerou a comunicação aos clientes por meio de vários canais, inclusive pela mídia, foram adotados procedimentos para controle do número de pessoas dentro das agências, foram criados horários diferenciados para clientes dos grupos de risco e, neste momento, muito embora existam dificuldades para adquirir alguns equipamentos de proteção em vista de sua escassez no mercado em decorrência da grande procura mundial, também estão sendo adotados os melhores esforços para distribuição de máscaras, de protetor facial “face shield” e barreira de proteção de acrílico para os caixas executivos;
VIII. Novas medidas vêm sendo diariamente adotadas, de acordo com as orientações, cientificamente embasadas, provenientes do Ministério da Saúde e, em paralelo, são analisadas as necessidades nos atendimentos essenciais;
IX. As medidas adotadas em comum acordo tem o objetivo da preservação da saúde dos empregados e dos clientes, bem como garantir de forma segura a prestação dos serviços essenciais.
X. Com o agravamento da situação da pandemia de Covid-19, no país as partes decidiram pela revisão das cláusulas e condições pactuadas por meio do ACT Covid firmado em 16.07.2020.
CELEBRAM, em conciliação, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, com força normativa entre as partes apenas no que se refere às seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA 1ª: DO TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRO TIPO DE TRABALHO À DISTÂNCIA
As partes signatárias deste instrumento reconhecem que as medidas adotadas pelo BANCO, em virtude da situação de força maior decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, a partir de 12.03.2020, e somente ligadas a ocorrência da pandemia que permitiram que milhares de empregados passassem rapidamente a exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância ou, a organização do trabalho em turnos, foram necessárias e são juridicamente válidas durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) declarada por meio da Portaria 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, principalmente, para proteger a saúde dos empregados.
Parágrafo Único: As partes reconhecem como público prioritário ao teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância os funcionários autodeclarados como pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo BANCO e atualizado no hotsite Coronavírus e nas deliberações aprovadas na Mesa de Negociação Nacional Permanente COVID-19.
CLÁUSULA 2ª: DAS FÉRIAS
As partes reconhecem também que as medidas adotadas pelo BANCO desde 06.04.2020, ainda em virtude da situação de força maior decorrente da pandemia e que permitiram que empregados fossem colocados em férias, mostraram-se necessárias e são juridicamente válidas durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) declarada por meio da Portaria 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, principalmente, para proteger a saúde dos empregados.
Parágrafo Primeiro: O BANCO poderá estipular férias individuais ou coletivas para seus empregados, inclusive remarcando períodos programados antes da decretação do estado de calamidade pública, de modo que seja usufruído tanto saldo remanescente de período já adquirido, como o período já iniciado e incompleto (em curso de aquisição).
Parágrafo Segundo: O BANCO deverá comunicar o empregado com antecedência de cinco dias antes do início de suas férias, admitindo-se como válida toda e qualquer comunicação, inclusive durante período de gozo de férias, feita por escrito ou qualquer meio eletrônico, tais como e-mail, SMS e whatsapp, seja em telefones corporativos ou pessoais.
Parágrafo Terceiro: Os empregados que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19), conforme definido pelo BANCO e atualizado no hotsite Coronavírus e nas deliberações aprovadas na Mesa de Negociação Nacional Permanente COVID-19, serão priorizados para o gozo de férias, como forma de proteção a sua saúde.
Parágrafo Quarto: O BANCO deverá pagar o adicional de um terço de férias no momento da sua concessão, com o respectivo adiantamento.
Parágrafo Quinto: A conversão de até um terço de férias em abono pecuniário estará sujeita à concordância do BANCO.
Parágrafo Sexto: Quando realizada antecipação do período de férias em curso de aquisição, serão preservados 15 (quinze) dias para o gozo futuro por parte do empregado. Ficam convalidadas as férias já antecipadas em número de dias superior a 15 (quinze) em gozo ou gozadas até 16.07.2020.
Parágrafo Sétimo: Para os funcionários que se encontravam em situação diferente de força de trabalho real e receberam comunicado de férias em 06/04 e 27/04/2020, os dias 07, 08, 09, 28 e 29 de abril de 2020 foram classificados com o código 478 – Outros Abonos.
CLÁUSULA 3ª: REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Em razão do estado de calamidade pública, as partes acordam que as horas negativas acumuladas em favor do BANCO desde 07.04.2020 até o fim do período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) declarada por meio da Portaria 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, (período de acumulação) serão submetidas a regime especial para compensação em até 18 meses.
Parágrafo Primeiro: As horas em favor do BANCO (horas negativas) serão acumuladas e as eventuais horas extras serão compensadas com as horas negativas na proporção de 1 (uma) hora negativa para cada 1 (uma) hora adicional trabalhada.
Parágrafo Segundo: Eventuais horas extras que excederem ao saldo de horas negativas serão acumuladas no banco de horas tradicional ou pagas nos termos das cláusulas 4ª e 5ª do ACT 2020/2022 (enquanto vigentes) ou cláusulas que vierem a substituí-las quando da celebração do próximo Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: O trabalho em dia não útil ou em dia útil não trabalhado continuará a ser regulado conforme normativos internos e cláusulas 43 e 44 do ACT 2020/2022 (enquanto vigentes) ou cláusulas que vierem a substituí-las quando da celebração do próximo Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Quarto: O BANCO garantirá um redutor de 10% sobre as horas negativas dos empregados que será aplicado da seguinte forma:
a) Para o período de 07.04.2020 a 31.07.2020, referido redutor foi aplicado sobre o saldo acumulado das horas negativas realizadas e não compensadas durante este período.
b) A partir de 01.08.2020 até enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) declarada por meio da Portaria 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020,o cálculo do saldo de horas negativas acumuladas e não compensadas será feito mês a mês e, por consequência, o redutor será aplicado ao final de cada mês, sem considerar, portanto, o saldo acumulado nos meses anteriores.
Parágrafo Quinto: A forma de organização da escala de trabalho para fins de compensação deverá ser alinhada entre o empregado e o Gestor com o objetivo de atender as necessidades do BANCO e acomodar os interesses do empregado, obrigando-se o BANCO a não impor aos gestores metas de compensação em seus acordos de trabalho.
Parágrafo Sexto: No regime de compensação de jornada, a duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de, no máximo, 2 (duas) horas suplementares, observado o limite de 8 e 10 horas diárias, respectivamente, para os empregados com jornada normal diária de trabalho de 6 horas e de 8 (oito) horas, atendido o critério do Parágrafo Quinto.
Parágrafo Sétimo: A limitação prevista no parágrafo sexto não se aplica aos funcionários cadastrados com habitualidade 2, podendo haver a compensação com o acréscimo diário em até mais 2 (duas) horas suplementares, além das 2 (duas) horas habituais, observado o limite de 10 horas diárias.
Parágrafo Oitavo: O BANCO realizará controle individualizado do regime de compensação instituído neste acordo, que conterá demonstrativo claro e preciso das horas devedoras pelo empregado e daquelas que forem compensadas.
Parágrafo Nono: As disposições constantes neste instrumento prevalecerão sobre as políticas internas que tratem do mesmo tema e que sejam incompatíveis.
Parágrafo Décimo: As horas remanescentes devedoras relativas ao período de acumulação não compensadas pelo empregado até o prazo final previsto no caput serão descontadas em folha de pagamento, após a redução prevista no parágrafo quarto.
Parágrafo Décimo Primeiro: Se o empregado se aposentar por invalidez e, por este motivo, ficar impossibilitado de compensar as horas devedoras até o término do prazo previsto neste acordo, nenhum valor será descontado. Nas demais modalidades de rescisão, haverá o desconto das referidas horas nas verbas rescisórias, observado o limite de desconto previsto na legislação vigente.
Parágrafo Décimo Segundo: O disposto neste artigo aplica-se a todos os funcionários sujeitos ao controle de jornada.
CLÁUSULA 4ª: DA CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS
Em caso de eventual dúvida ou divergência quanto ao fiel cumprimento de regras referentes a este acordo por motivo de aplicação de seus dispositivos, as partes estabelecem que a judicialização seja precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.
CLÁUSULA 5ª: REVOGAÇÃO, REVISÃO OU PRORROGAÇÃO
A prorrogação, revisão ou revogação, total ou parcial, do presente instrumento coletivo somente poderá ser efetivada mediante comum acordo formal entre as partes e ficará subordinado à aprovação em Assembleia Geral dos Empregados, especialmente convocada para este fim.
CLÁUSULA 6ª: VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho produzirá efeitos por 2 (dois) anos a contar da sua assinatura.
